TST - AIRR - 25744/2002-900-09-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPONIBILIDADE DA TRANSAÇÃO DO BEM IMÓVEL AO EXEQÜENTE. Não constitui ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXIII, LIV e LV, da Constituição Federal, a penhora do acervo patrimonial da terceira-embargante, diante da ineficácia do negócio realizado entre a alienante e a ora agravante (adquirente), em relação ao exeqüente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25744/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, oponibilidade da transação do bem imóvel ao exeqüente, não constitui ofensa ao.

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