TST - RR - 570/2007-004-08-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO-INTEGRAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA N.º 61 DA SBDI1. Segundo o que estabelece a OJ Transitória n.º 61 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal . Estando a decisão recorrida em consonância esse entendimento, impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570/2007-004-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

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