TST - AIRR - 1859/2000-433-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A revista não merecia processamento, pois a matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, uma vez que a decisão recorrida está apoiada na análise da prova produzida nos autos. Incide sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 37, IX, da Constituição Federal .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1859/2000-433-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato por tempo determinado.

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