TST - AIRR e RR - 36755/2002-900-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, ou seja, partindo do princípio de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a multa do FGTS deve ser calculada sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante toda a contratualidade. Encontrando-se, então, a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer o direito do empregado à multa de 40% do FGTS incidente sobre o período anterior à aposentadoria, aplica-se à hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36755/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, aposentadoria espontânea, efeitos.

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