TST - AIRR - 3408/2005-015-16-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Consoante jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte superior, é incabível o recurso de revista quando o ente público não interpõe recurso ordinário à sentença que lhe foi desfavorável, vindo somente a interpor recurso de revista após a confirmação da decisão originária pelo Tribunal Regional, em sede de remessa oficial. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 334 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3408/2005-015-16-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto pelo reclamado, ente público.

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