TST - AIRR - 386/2005-029-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Na decisão recorrida não consta tese acerca da matéria em epígrafe e, assim, a falta de prequestionamento obsta o exame do recurso de revista, no particular. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2005-029-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.

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