TST - AIRR - 1201/2003-020-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não merece reparos o despacho agravado. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando, por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista, nesses casos. Agravo de Instrumento não provido. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. Não se configura a alegada violação do art. 14 da Lei 5.792/72, já que o referido dispositivo foi revogado pelos arts. 5º da Lei 9.469/97 e 7º da Lei 6.825/80. As demais violações constitucionais apontadas carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2003-020-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva, não merece reparos o.

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