TST - RR - 452/2003-011-04-00


12/dez/2008

JUROS DE MORA. O Tribunal a quo deixou registrado que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é inaplicável ao processo trabalhista, ante a existência de norma específica relativa à incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, prevista na Lei 8.177/91. Nesses termos, não há como reputar violado o art. 62 da Constituição Federal, que trata apenas da possibilidade do Presidente da República adotar Medida Provisória, com força de lei, não havendo qualquer determinação para que ela seja aplicável mesmo na hipótese de já existir legislação específica a respeito da matéria nela contida. Por outro lado, a alegação de violação do art. 12 do Decreto-lei 509/69 não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista, pois, em se tratando de processo de execução, faz-se necessária a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2003-011-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos juros de mora, o tribunal a quo.

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