TST - E-RR - 663232/2000


12/dez/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, segundo a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição Federal, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663232/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, afastada a premissa de.

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