TST - AIRR - 585/2002-001-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VERBAS NÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL . Não configurada a indicação de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da Constituição da República, em hipótese na qual a Corte Regional indefere pedido de dedução de verbas, primeiro, por não haver previsão na sentença exeqüenda para tal dedução, depois, porque os cálculos de liquidação obedecem o título executivo, estando preclusa a oportunidade para requerer compensação de valores eventualmente já pagos, de forma que pretensão da agravante constitui inovação da decisão transitada em julgado. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2002-001-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, dedução de verbas não previstas no título executivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›