TST - ROAR - 912/2005-000-05-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil .

Tribunal TST
Processo ROAR - 912/2005-000-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada, ausência de cópia autenticada.

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