TST - AIRR - 604/2006-911-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de execução processual, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2006-911-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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