TST - A-AIRR - 1751/2003-028-01-40


12/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do seu recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual o Agravante não se desincumbiu (Súmula nº 385 do TST). Ademais, segundo diretriz traçada pelo excelso STF nos recursos interpostos em instância inferior, não será admitida a juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal (Recurso Extraordinário 536.881, Rel.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1751/2003-028-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, cabe à parte comprovar,.

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