TST - AIRR - 14381/2006-007-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. SUBMISSÃO DE DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-COMPARECIMENTO DAS PARTES. Decisão do Tribunal Regional que registra que as custas inerentes à conciliação, previstas em Convenção Coletiva, não têm prerrogativa de título executivo, posto que é cobrado antes da conciliação, sendo condição, inclusive, para recebimento do termo de acordo, além do que, não havendo lei que determine o pagamento da taxa de distribuição, o pedido é juridicamente impossível. Violação de dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14381/2006-007-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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