TST - RR - 3146/2000-057-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇAO DO ART. 93, IX, DA CF. A v. decisão deixou de apreciar o pedido de majoração da indenização por dano moral pretendido pelo reclamante, em face do provimento do recurso da r e clamada para excluir da condenação o dano moral, que fora arbitrado em face de devassa que ocorreu no escr i tório do reclamante. Apreciou a eg. Corte Regional o tema no recurso o r dinário da reclamada, ao qual deu provimento, por entender que não h a via na conduta da empresa excesso a determinar a condenação em dano m o ral, mas deixando de apreciar as questão trazidas pelo reclamante que foram objeto de embargos de declar a ção, sem qualquer fundamentação ou apreciação do tema, a denotar a ofe n sa do art. 93, IX, da Constituição Federal. A apreciação da prova é l i mitada à instância ordinária. Ausente a delimitação dos fundamentos norte a dores do decisum, resta clara a nul i dade do julgado, a determinar a nul i dade por negativa de prestação juri s dicional. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA COMP A NHIA REAL DE VALORES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 3146/2000-057-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, n e gativa de prestação jurisdicional, violaçao do art.

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