TST - E-A-AIRR - 1129/2002-045-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O presente recurso de embargos não reúne condições para ser conhecido, em face da irregularidade de representação dos subscritores do recurso. Convém salientar que o substabelecimento só é válido quando existir nos autos o instrumento de mandato que lhe deu origem, mediante o qual se conferiu poderes ao substabelecente, sob pena de configurar-se a irregularidade de representação do subscritor do recurso, tornando o apelo inexistente, como se observa neste caso. Ressalte-se que esta Corte sedimentou posicionamento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de se regularizar a representação na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1129/2002-045-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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