TST - AIRR - 347/1999-052-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. BACEN-JUD. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/1999-052-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora de dinheiro.

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