TST - AIRR - 691/2006-005-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Correto o despacho agravado ao identificar como óbice ao processamento do Recurso de Revista a Súmula 296 desta Corte, além da ausência de demonstração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea c do art. 896 da CLT. Além disso, estando a decisão em consonância com a OJ 296 da SBDI-1 desta Corte, incide na hipótese o óbice da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2006-005-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial técnico e auxiliar de enfermagem, correto o despacho agravado.

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