TST - AIRR - 691/2006-005-04-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST e do art. 896, a , da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte, uma vez atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos da Súmula 219 desta Corte, a remuneração superior a dois salários mínimos não impede o deferimento da verba advocatícia, bastando apenas que o empregado encontre-se em situação de hipossuficiência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2006-005-04-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, correto o despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›