TST - A-AIRR - 492/1996-044-01-40


12/dez/2008

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a procuração do Agravado é imprescindível à formação do Agravo de Instrumento pois, se provido o apelo, possibilitará a intimação do recorrido para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 492/1996-044-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, deficiência de traslado, ausência de procuração do agravado.

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