TST - AIRR - 4101/2003-341-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pr o posta a presente reclamação em 30.6.2003, dentro, portanto, do bi ê nio iniciado com a vigê n cia da Lei Complementar 110/2001, fo r çoso concluir pela inocorrência da prescrição, nos exatos termos da Súmula 344/TST, de seguinte teor o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo d i ferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos i n flacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julg a do de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada .

Tribunal TST
Processo AIRR - 4101/2003-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, fgts.

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