TST - RR - 2365/2004-053-11-00


12/dez/2008

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada.

Tribunal TST
Processo RR - 2365/2004-053-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

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