TST - AIRR - 2216/2006-019-02-40


12/dez/2008

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. SÚMULA N.º 422 DESTA CORTE SUPERIOR. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional que se tenciona desconstituir. Em circunstâncias tais, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2216/2006-019-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos exibição de documentos, ação cautelar, súmula n.º 422 desta corte superior.

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