TST - AIRR - 502/2004-317-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇ AS NÃ O AUTENTICADAS - NÃ O-CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Comprovado que as peç as essenciais à formaçã o do instrumento foram trasladadas em có pias reprográ ficas nã o autenticadas, em contravençã o a o disposto no art. 830 da CLT, tanto quanto que o advogado subscritor do agravo nã o firmou declaraçã o de autenticidade, a teor do § 1º do art. 544 do CPC, impõ e-se o nã o-conhecimento do recurso, valendo salientar que a falha ora detectada é insuscetí vel d e ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ô nus processual da parte zelar por sua higidez, segundo prescreve a Instruçã o Normativa nº 16 do TST. II - Agravo nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2004-317-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, peç as nã o autenticadas, nã o-conhecimento do recurso.

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