TST - A-E-AIRR - 1529/2002-020-15-40


12/dez/2008

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento desprovido, cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto extrínseco do recurso de revista anteriormente declarada pelo Tribunal Regional, atrai a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento dos embargos na hipótese de a ausência de pressupostos extrínsecos do recurso de revista ter sido declarada originariamente por Turma desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1529/2002-020-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em recurso de embargos, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, os embargos interpostos contra.

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