TST - RR - 48/2006-245-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contidas na petição inicial, sendo válido o acordo celebrado e homologado em Juízo envolvendo apenas parcelas de natureza indenizatória, discriminando-as, não incidindo sobre elas a contribuição devida à Previdência Social.

Tribunal TST
Processo RR - 48/2006-245-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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