TST - ROAR - 813/2007-000-15-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULAS 83 DO TST E 343 DO STF. Quanto ao fundamento de violação de dispositivo de lei infraconstitucional, é incabível a rescisão de decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida à época de sua prolação, nos termos das Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 teve seu cancelamento publicado no DJU de 30/10/2006 e, posteriormente, foi editada a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, publicada no DJU de 20/5/2008. Assim, a decisão rescindenda proferida em outubro de 2006, ou seja, antes da inclusão da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 (Súmula 83, II, do TST), quando a discussão da matéria à luz do art. 453 da CLT era controvertida, impede ao colhimento da pretensão rescisória. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ERRO DE FATO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 813/2007-000-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, extinção do contrato de trabalho, aposentadoria.

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