TST - AIRR - 342/2006-077-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VÍNCULO DE EMPREGO HORAS EXTRAS - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que a revista, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, preenchia o requisito do art. 896, c , da CLT e, quanto ao vínculo de emprego e às horas extras, não esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST , não há como autorizar o seu trânsito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2006-077-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do acórdão regional por, vínculo de emprego horas extras, desprovimento.

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