TST - A-AIRR - 316/2005-038-01-40


12/dez/2008

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA SÚMULA 331, IV, DO TST A U SÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO INOVAÇÃO R E CURSAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do 2º Reclamado quanto à responsabil i dade subsidiária e seu alcance, com fundamento na S ú mula 331, IV, do TST. 2. O Reclamado insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte, pois esta afrontaria o art. 5º, II, da CF, uma vez que não há previsão legal para a responsabilidade subsidiária na legislação trabalhista, sendo que o enquadramento do caso na referida súmula importou na declaração de inconstitucional i dade do art. 71 da Lei 8.666/93, em ofensa à cláusula de reserva de plenário, inserta no art. 97 da CF.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 316/2005-038-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo responsabilidade subsidi á ria súmula 331, iv, do tst, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de mu l ta.

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