TST - AIRR - 546/2007-011-13-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2007-011-13-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, jornada de trabalho.

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