TST - AIRR - 707/2007-009-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece reparos o despacho agravado. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Óbice no artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2007-009-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, não merece reparos o.

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