TST - AIRR - 86/2007-003-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não merece trânsito o recurso de revista interposto contra acórdão regional moldado à Súmula 363 e à O.J. 362 da SBDI-1 (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2007-003-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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