TST - AIRR - 1651/2005-383-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA DAS PARCELAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Predomina, nesta Corte Superior, o entendimento no sentido de que, existindo na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há óbice legal para que as partes transijam apenas o pagamento de verbas de natureza indenizatória. Ante o contido na Súmula nº 333, inviável a aferição de ocorrência de violação aos dispositivos legais invocados. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2005-383-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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