TST - AIRR - 100/2005-008-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA . A Corte Regional foi taxativa ao registrar que as atividades do reclamante se inseriam na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, e não do art. 62, II, da CLT, como quer fazer crer o recorrente, haja vista que era subordinado ao Superintendente e ao Diretor, não tendo restado definido o limite de acesso a informações, e que sua assinatura era autorizada apenas em conjunto. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. O entendimento de que o intervalo suprimido deve ser pago como hora cheia, acrescido do respectivo adicional, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2005-008-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cargo de confiança, a corte regional foi.

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