STJ - HC 90543 / SC HABEAS CORPUS 2007/0217014-4


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C § 3º, DO CP. DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA.
PREPONDERÂNCIA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO.
OMISSÃO.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade.
(Precedentes).
II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o
art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo
legal. (Precedentes).
III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar
mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da
discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a
qualquer reparo em sede de habeas corpus.
IV - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante,
deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do
art. 67 do Código Penal. (Precedentes).
V - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com
todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não
se admite dilação probatória. (Precedentes). Portanto, não há como
afastar a aplicação da agravante de reincidência imposta na r.
sentença condenatória, e mantida pelo e. Tribunal a quo, se
inexistem nos autos documentos que comprovem as alegações feitas
pelo impetrante-paciente no sentido de que ao tempo da prolação da
sentença era tecnicamente primário .
VI - Fixada a pena em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão, não há como reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva, se entre os marcos interruptivos do prazo prescricional
não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos (artigos 107, inciso
IV, 109, inciso IV, 110, § 1º, e 117 todos do Código Penal).
VII - É omissa a decisão do e. Tribunal a quo que não aprecia o
pedido de desclassificação do crime de estelionato previdenciário
para o delito de falsidade ideológica formulado pelo paciente.
Writ parcialmente concedido, tão-somente, para que o e. Tribunal a
quo examine, como entender de direito, o pedido de desclassificação.

Tribunal STJ
Processo HC 90543 / SC HABEAS CORPUS 2007/0217014-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 279
Tópicos penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›