TST - AIRR - 1135/2005-002-21-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO PRESCRIÇÃO BIENAL. Trata-se de decisão regional que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula nº 382 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2005-002-21-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mudança de regime, extinção do contrato prescrição bienal, trata-se de decisão regional.

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