TST - RR - 1773/2004-010-06-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Consoante jurisprudência reiterada da Seção Especializada em Dissídios Individuais, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação (Súmula 368, II, do TST), inclusive sobre os juros de mora, quando forem deferidas parcelas de natureza salarial, porque o inciso I do art. 46 da Lei 8.541/1992 apenas afasta a incidência fiscal dos juros relacionados com os lucros cessantes. Razão pela qual se aplica a diretriz da Súmula 368, II, do TST para impedir a revisão pretendida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. 2. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. 3. Dessa feita, tendo o Regional registrado que o Autor não se encontra assistido por seu sindicato profissional, deve ser mantida a decisão, porquanto indevida a verba honorária, aplicando-se o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1773/2004-010-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre os juros de mora.

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