TST - A-AC - 194977/2008-000-00-00


12/dez/2008

AGRAVO AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO . 1. O Banco Autor da presente ação cautelar demonstrou a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora , no sentido de que a implementação do Programa de Controle Médico de S a úde Ocupacional, em razão da complexidade da matéria, demanda análise mais profunda por esta Corte, e que o prazo de 120 dias fixado pelo Regional para a implementação integral do referido programa afigurava-se, aparentemente, reduzido (até mesmo porque não se sabe em que medida as exigências do programa já estão sendo atendidas). 2. Em seu agravo, o Ministério Público do Trabalho afirma que, quanto ao programa em discussão, não se encontravam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, já que não teria sido demonstrado o dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista do Banco.

Tribunal TST
Processo A-AC - 194977/2008-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo ação cautelar incidental a recurso de revista em ação, não-demonstração, pelo ministério público do trabalho, do desacerto do despacho-agravado, o banco autor da.

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