TST - AG-AIRR - 1243/2003-301-04-40


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, em face da previsão expressa do recurso cabível contida no art. 235 do Regimento Interno desta Corte. Assim, ante a expressa previsão regimental, caracteriza-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele previsto no Regimento da Corte, que tem natureza de norma processual à luz do art. 96, I, alínea a , da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1243/2003-301-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão de turma proferida em sede, previsão expressa do recurso cabível, princípio da fungibilidade inaplicável.

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