TST - AIRR - 221/2006-053-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. PEÇAS SEM ASSINATURA . Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2006-053-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, peças sem assinatura.

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