TST - RR - 1104/2006-002-05-00


12/dez/2008

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENT A DORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de tr a balho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumento normativo deve ser interpretado de forma restritiva, o b servando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1104/2006-002-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i) recurso de revista da petrobras diferenças de complementação de, a constituição federal, em.

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