TST - AIRR - 540/2007-511-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS ESSENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA. TRASLADO INCOMPLETO. MÁ FORMAÇÃO CONFIGURADA. O art. 897, § 5º, da CLT, dispõe que o agravo de instrumento, sob pena de não ser conhecido, será formado, obrigatoriamente, com cópias das peças que elenca em seu inciso primeiro e, facultativamente, com outras úteis ao deslinde da matéria controvertida, nos termos de seu inciso segundo. Na hipótese, a íntegra da decisão agravada é peça obrigatória e essencial para o julgamento do agravo de instrumento, logo, sua ausência não satisfaz a exigência do art. 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2007-511-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças essenciais, decisão agravada.

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