TST - RR - 1303/2005-037-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS INADIMPLIDOS. CONTROVÉRSIA. 1. O art. 467 da CLT estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador, na primeira audiência, a parte incontroversa das verbas salariais devidas, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. 2. Na hipótese vertente, os salários inadimplidos somente foram reconhecidos em juízo. 3. Nessa linha, é patente a controvérsia estabelecida, uma vez que todo o direito deferido foi devidamente impugnado e somente foi concedido por meio de provimento jurisdicional, depois da análise comparativa de provas. Assim, por se tratar de direitos controversos, não é devida a referida multa, conforme o art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2005-037-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, penalidade prevista no art, 467 da clt.

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