TST - ROAR - 1917/2006-000-01-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, e, por outro lado, fundamentado em ofensa, por acórdão proferido em sede de agravo de petição, à coisa julgada emanada da decisão exeqüenda, sendo ambas as decisões originárias da mesma reclamatória trabalhista, circunstância que evidencia a total impertinência da invocação baseada apenas no inciso IV do artigo 485 do mencionado Diploma Processual, uma vez que tal dispositivo legal encerra hipótese diversa e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à v. decisão rescindenda. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1917/2006-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa à coisa julgada.

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