TST - A-RR - 981/2006-051-11-00


12/dez/2008

CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO SÚMULA 363 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. 2. O despacho-agravado deu provimento parcial ao apelo, assentando que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 363, segue no sentido de que, na hipótese de contrato nulo, por afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF, somente é reconhecido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, bem como dos valores referentes aos depósitos para o FGTS, como in casu .

Tribunal TST
Processo A-RR - 981/2006-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contrato nulo por ausência de submissão a concurso público súmula, 5º, lxxviii) recurso manifestamente infundado aplicação de mu l ta, a revista patronal versava.

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