TST - ED-RR - 31165/2005-004-11-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 31165/2005-004-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, incompetência da justiça do trabalho, regime especial.

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