TST - ED-RR - 432/2004-031-01-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VALIDADE E EFICÁCIA. O art. 132 da Constituição Federal dispõe que a representação judicial dos Estados e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas serão exercidas por procuradores. Assim, podem estes exercer a consultoria jurídica quando firmados acordos coletivos, não sendo essa situação pré-requisito para sua validade, cumprindo à Procuradoria-Geral do Estado apenas a função meramente consultiva, sem exigência de prévia autorização, tanto que a ausência desta manifestação não inquina de nulidade o ajuste. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 432/2004-031-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, representação judicial procuradoria-geral do estado do rio de janeiro validade, o art.

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