TST - AIRR - 240/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECLAMADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal quando o Colegiado Regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente do banco pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do reclamado pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa, não provimento.

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