TST - AIRR - 39/2005-024-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada nas Súmulas nº 126 e nº 296 e na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, todas do TST, e no art. 896, § 4º, da CLT, porquanto a reclamada não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão do juízo de admissibilidade a quo , pois apenas argumenta, genericamente, não se cogitar do revolvimento do conjunto fático-probatório e que restaria demonstrada violação de dispositivo de lei federal e da Constituição da República e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2005-024-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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