TST - AIRR - 1827/2006-003-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O tomador dos serviços - inclusive sociedade de economia mista - é responsável subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o obreiro. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1827/2006-003-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária tomador, o tomador dos serviços.

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